súmulas do stf . Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA Nº 151 /STF. Súmula 403 - Súmulas do STF VER EMENTA . Ana Valéria de. ). 1. 700. ] Questão de ordem em. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 300 a 399. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. [Tese definida no ARE 1. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021. Súmulas. Súmula 500 a 599. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Os valores descontados a título de contribuição assistencial ou confederativa não se revestem de legalidade, uma vez que a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança só se torna possível com a sindicalização do empregado (Precedente Normativo 119 da SDC do Colendo TST e Súmula 666 do STF). 736 - Conteúdo seguinte. Vedada análise judicial. SÚMULA N. E-BOOK. Mas se decreta a deserção de agravo de instrumento, ou se se recusa a relevá-a . É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Ausência de argumentos capazes de. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 /STF. LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. ) 8. 12 da Lei 6. . REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. 442 ocultos » exibir Artigos. Súmula 530. Súmula 304. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 09. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. 610 /STF. Súmula 455 - Súmulas do STF VER EMENTA. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 7807 pessoas já viram isso. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. MINORANTE DO ART. Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. competÊncia da justiÇa estadual. Súmula 100 a 199. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 417/RN, Rel. veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. 979/2020, e que estejam. 720 ocultos » exibir Artigos. [email protected]úmula 318 do STF. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. 11. A alienação de bem constante de acervo de inventário deve. 213/19 submete-se ao princípio da anterioridade tributária para viger somente a partir de 01 de janeiro de 2020. As razões do. 3. Informativo STF. Tanto é assim que o E. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. O Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência do art. SÚMULA 251. 1. 5º da Lei n. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. 623, de 19. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Incidência do art. Súmula 345 - Súmulas do STF. SÚMULA 250. 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. [ HC 94. 0000. 81, parágrafo único, da Lei nº 6537/73 e a A Súmula 439 do STF. III Recurso desprovido. FPPC Form 700 (2015/2016) Comments FPPC Toll-Free Helpline: 866/ASK-FPPC CALIFORNIA FORM FAIR POLITICAL PRACTICES COMMISSION. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Após a E. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. De quem é a competência para julgar questões decorrentes do. Detalhes; Jurisprudência;Súmulas. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. Des (a). Telefone: +55 61 3217-3000. Penal. sÚmulas 569 e 648 do stf. 150, de 20. Súmulas. Não contraria a Constituição Federal o art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Livro Sumulas Vinculantes 2 edicao. Indício de sanção política. 063. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. 700. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. De acordo com o artigo 20, §1º, da Constituição Federal, é assegurada à União (EC 102/2019), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração, no respectivo território, de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Precedentes. APOSENTADORIA POR. Celso de Mello, DJ. Inviabilidade da ação direta. 03. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 7º,. Prazo recursal de 5 dias. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. ) 3. SÚMULA 505. Súmula 256 - Súmulas do STF. 255 ocultos » exibir Artigos. III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. Inteligência da Súmula 719 /STF. 4 . Súmulas 601 a 700. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. 10. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Súmulas do STF . SÚMULA 688 /STF. SÚMULA 504. O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. 845/SP, Rel. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. II. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 ( SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). A multa moratória visa corrigir os danos decorrentes da impontualidade, e não sancionar o inadimplemento. ] Questão de ordem em. Súmulas 700. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. DOSIMETRIA. 8. Precedentes. A decisão foi. 700. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. capitalizaÇÃo mensal de juros. Súmulas 200. nulidade processual. 9. Inaplicabilidade do requisito do prequestionamento quanto aos fundamentos de direito utilizados por esta Corte Superior no rejulgamento da causa de que trata a Súmula 456/STF. Súmula 215 - Súmulas do STF VER EMENTA . Meação da agravante inferior à do agravado. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. condiÇÕes contratuais expressas e anuÍdas livremente. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 700. 870. a e :. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Súmulas 700. Súmulas. 1. Sentença de parcial procedência. This home was built in 1970 and last. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. 2. 703 ocultos » exibir Artigos. [ AC 4. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Por força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. Súmulas 101 a 200. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Nos termos da Súmula n. 2. Súmula 400 a 499. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula nº 700 com a seguinte redação: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Art. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Súmula 511 do STF. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Pretensão que encontra óbice no art. 05. Inteligência das súmulas 556 do E. . Súmula 484 - Súmulas do STF VER EMENTA . O Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento, através da súmula vinculante nº 07, de que as instituições financeiras não estão obrigadas a aplicar em seus contratos a taxa de juros. O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 1º-F da Lei 9. entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. LEI MUNICIPAL Nº 1. Prazo recursal de 5 dias. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO. 700. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . 0000. 2. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 412 ED, rel. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. 12. Súmula 723 do STF Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração. Súmulas do STF . Súmulas 700. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. 2. Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1. Inteligência da Súmula 719 /STF. " Apelos desprovidos. Súmula 157 - Súmulas do STF. 1. 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de. Súmula 373 do STF. 101, n. 016/2009 e que eventuais óbices legais são parte de um rol taxativo, ainda assim a Súmula 729 do STF ficou à margem desta discussão e foi subutilizada pelos tribunais superiores. Súmula 700 a 799. Súmula 300 a 399. 2. E-BOOK Abrir em nova janela;. 1. #oab #s. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. SÚMULA 182 /STJ. Súmula 699. ART. ]2. No caso, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao mandado de segurança por ser incabível quando ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já esgotadas todas as vias recursais cabíveis, nos termos da Orientação. Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXÉRCITO. Atribuições distintas. Súmula 468. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula nº 726 do E. Telefone: +55 61 3217-3000. 8. PRECEDENTES. Súmula 200 a 299. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. 775) Súmula 70. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Relator. 8. Súmulas do STF - Súmula 1 a 99. 1. Pub. uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, após divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, na ADI 5766, que pessoas com direito à gratuidade de justiça, caso sejam sucumbentes,. 119, § 3º. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. 19. Assim, o prazo de interposição do Agravo da LEP será de 5 (cinco) dias para razões e 2 (dois) dias para contrarrazões e haverá juízo de retratação, na forma do art. FECHAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Recurso conhecido, provido em parte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. º 625: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança); entretanto, não se admite controvérsia sobre os fatos subjacentes; daí a necessidade da prova pré. Súmulas do STF . O art. Maria Cristina Petcov . 282, rel. SÚMULA 145. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. 021, § 4º, do CPC). Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. manutenÇÃo da sentenÇa. Ante a fundamentação exposta, admito o recurso. 6228 2018. Expedição da carta de sentença relativa ao imóvel em questão que deve ser condicionada somente ao pagamento proporcional das custas processuais. 052. Jurisprudência selecionada. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. º 732 do STF). Agravo interno conhecido e não provido. Jurisprudência. Marco Aurélio, 1ª T, j. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Súmulas do STF . Ante o exposto, não conheço do recurso especial em tela. Súmula 291 do STF. , não podem. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). E-BOOK. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. min. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Súmula 292 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 187 - Súmulas do STF VER EMENTA . O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. Supremo Tribunal Federal, 42 do E. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. 2. Mesmo que a jurisprudência do STF e do STJ indique que se deve interpretar restritivamente os óbices da Lei 8. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por. o. (. 374 ocultos » exibir Artigos. Nesse considerar, eis o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. Súmula 711 /STF. Súmula Vinculante nº 3. Súmulas do STF . 4. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. FECHAR. Súmula 728 do STF. Observância da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. [ PPE 760 AgR, rel. Inteligência da Sumula 258, do STF. 547 do STF. SÚMULA 504. Secretaria de Documentação . Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. Edson Fachin, 1ª T , j. Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. 22. ”. Inteligência da Sumula 258, do STF. . 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. Súmula 700 a 799. [ HC 124. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF .